Bens particulares de sócio podem ser alcançados na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa.

Loja deve indenizar por vender a falsário e negativar nome de vítima

A votação contou com a participação do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (vogal) e a juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario (revisora).

Estado do Rio terá que indenizar família de vítima de incêndio criminoso a ônibus

STJ convocará sete juízes para obter maior celeridade no trâmite de processos

Compliance trabalhista: ferramenta preventiva de ações judiciais

O compliance é um mecanismo de controle e prevenção de conflitos nas empresas, visando evitar ações na justiça do trabalho, sendo imprescindível deter o conhecimento dessa importante ferramenta.

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o reconhecimento do mínimo existencial socioambiental

O objetivo do presente é analisar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à luz do mínimo existencial socioambiental. Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil, quando da sua promulgação, promoveu uma ruptura paradigmática no modelo conservador-dogmático que vigorava no ordenamento jurídico. Neste quadrante, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana enquanto superprincípio impactou diretamente na ampliação da concepção de direitos fundamentais e do mínimo existencial. Inclusive, o reconhecimento do mínimo existencial delineia uma robusta percepção acerca do Estado enquanto agente promotor de políticas públicas e de implementação de medidas para que os direitos fundamentais sejam concretizados no plano fático. Neste aspecto, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cuja capitulação constitucional encontra assento no artigo 225, é responsável por inaugurar uma novel percepção, vinculado a dignidade da pessoa humana ao ambiente hígido e este enquanto condição imprescindível ao desenvolvimento individual e, ao mesmo tempo, coletivo. Ora, o direito ao meio ambiente ecologicamente emerge como uma fronteira contemporânea de direitos fundamentais. A metodologia empregada na construção do presente pauta-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo.

Tributário. Subfaturamento. Aduaneiro. Importação.

Fundados indícios de falsidade punível com a pena de perdimento.

Resolução nº 1.931, de 17 de Setembro de 2009

Aprova o Código de Ética Médica.

Mensalão: o que poucos sabem, e o Brasil deveria saber

Vive-se um momento histórico com o julgamento do Mensalão, isso todo mundo sabe. O que quase ninguém sabe é que as provas são escassas

Princípios Fundamentais e Direitos individuais e coletivos: primeiras linhas.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, professor universitário (UNED). [email protected] , [email protected], [email protected]

Apelação criminal. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar.

Inépcia da denúncia.

Descaminho. Tipicidade. Aplicação do princípio da insignificância.

Recurso especial repetitivo representativo da controvérsia.

Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Prática de atos de improbidade administrativa. Possibilidade.

Caracterização - Lei n. 8.429/92, Art. 11, Caput

Ativismo judicial: repensando o papel do poder judiciário

Este texto tem como objetivo analisar o atual papel do Poder Judiciário na estrutura dos Poderes da República Federativa do Brasil. A proposta é analisar a crescente atuação do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal, dentro do que se convencionou chamar de ativismo judicial. Para tanto, analisaremos casos concretos decididos pelo Poder Judiciário Brasileiro e suas implicações no arranjo político-institucional brasileiro, ponderando sobre o ativismo judicial dentro de duas modalidades principais: a judicialização da política e a criação judicial do Direito. Abordaremos ainda as críticas em cima do ativismo judicial

Confusão em SP: policial que se omitiu pode ser presa ou expulsa da PM

Vídeo mostra policial se omitir diante das ameaças de um homem armado contra um adolescente

CFOAB apoia projeto de lei que aumenta garantias de ampla defesa

Devido à relevância e à indispensabilidade desses valores no Sistema de Justiça, o Conselho Federal da OAB defende a aprovação do texto.

A prática sexual na presença de criança ou adolescente

Por Denis Caramigo Ventura.

Mantida prisão de empresário acusado de envolvimento em corrupção na saúde do Rio de Janeiro

Ele é acusado de corrupção, lavagem de din​heiro, organização criminosa e obstrução da Justiça.

Negado habeas corpus a empresário denunciado por fraudes de ICMS de mais de R$ 300 milhões no RJ

O relator, ministro Alexandre de Moraes, concluiu que a prisão preventiva é necessária diante das circunstâncias concretas do caso.

Não cabe ao MP interpretar lei para deixar de dar direito ao réu, diz TJ-SP

Juiz e Ministério Público erraram em um caso de crime ambiental ao não permitir que o réu usufruísse do direito da suspensão condicional do processo.